Na ultima quarta-feira (14), O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou por 5 votos , o parecer que restaura a contagem de tempo dos servidores para fins de aquisição de quinquênio, trintenário e férias-prêmio, onde reconheceu o direito de todos os servidores para a contagem do tempo que havia ficado suspenso desde 2020.
Com o advento da pandemia da COVID foi aprovado a Lei Complementar (LC) 173/2020 que autorizava a suspensão da contagem de tempo e outros direitos dos servidores. Entretanto, no dia 10 de fevereiro, o Senado aprovou a Lei Complementar 191/2022 autorizado o retorno da contagem somente para a categoria da saúde e da segurança pública, ficando os demais servidores prejudicados. Com essa nova decisão do TCE engloba todos os servidores públicos de MG, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022
O Ministério Público já manifestou ciência da decisão em seu parecer, estando de acordo. Única informação que não se tem, é como o órgão público irá agir nessa situação, pois o Estado ainda não se manifestou, então, nesse campo ainda não se sabe se o órgão público cumprirá a decisão de forma automática ou se terá que ser reclamado judicialmente
A FESEMPRE, após ser questionada por diversos sindicatos de base, se os servidores podem requerer junto as prefeituras, com parecer técnico e análise do jurídico, respondeu:
“Como ainda não tem uma manifestação pública do Estado, não sabemos como as prefeituras irão agir, algumas poderão já incluir na contagem do servidor, outras poderão fazer somente após decisão judicial. Ainda é um cenário novo, mas podem sim requerer.”
