Em um marco significativo para a defesa dos direitos dos servidores públicos, a FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARANÁ, PIAUÍ, RORAIMA, SERGIPE E TOCANTIS – FESEMPRE foi admitida no dia 22/05/2024 como amicus curiae no Recurso Extraordinário 1419890, que está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa admissão permite que a FESEMPRE ofereça suas perspectivas e conhecimentos especializados no julgamento de uma questão relevante que poderá impactar profundamente o funcionalismo público no Brasil.
Papel do amicus curiae
O termo “amicus curiae“, que significa “amigo da corte” em latim, refere-se a entidades ou indivíduos que, embora não sejam partes diretamente envolvidas no litígio, oferecem subsídios para o julgamento de questões de grande impacto. A participação da FESEMPRE como amicus curiae é um reconhecimento da sua representatividade e expertise na defesa dos interesses dos servidores públicos, permitindo que a entidade contribua com argumentos jurídicos e dados técnicos que podem auxiliar os ministros do STF a tomarem uma decisão mais informada e justa.
Representação Jurídica da FESEMPRE
A FESEMPRE estará representada pelos advogados Flavio Jesus Vieira – OAB/MG 127.983 e Joaquim Dias da Silva – OAB/MG 131.548, profissionais com reconhecido trabalho na defesa dos direitos dos servidores públicos.
Importância da decisão do STF
A admissão da FESEMPRE como amicus curiae é um passo importante para garantir que as vozes dos servidores públicos sejam ouvidas no mais alto tribunal do país. A decisão que será tomada pelo STF no Recurso Extraordinário 1419890 (Tema n. 1276 – Repercussão Geral) tem o potencial de estabelecer precedentes significativos para a jurisprudência referente ao funcionalismo público, pois envolve a possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos.
Em um momento em que os direitos trabalhistas estão sob constante debate, a participação ativa de entidades representativas como a FESEMPRE no processo judicial é crucial para a defesa dos interesses coletivos e para a construção de um sistema de justiça mais equitativo e inclusivo.
A comunidade dos servidores públicos aguarda com grande expectativa o desenrolar desse julgamento e as contribuições que a FESEMPRE poderá oferecer para uma decisão justa e equilibrada por parte do STF.
