24.04.2018

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VERGONHA EM CACHOEIRA DO PAJEÚ: PREFEITO LIBERA DIRIGENTE SINDICAL, MAS SEM REMUNERAÇÃO

Estatuto do Servidor Municipal prevê liberação de função para exercício de mandato classista sem manter a remuneração. Prova de que existem legisladores que desconhecem a Constituição Federal.

Felipe Assis
Da FESEMPRE, em Belo Horizonte - MG.


30/11/2009 • 13h53


Já imaginaram se o cidadão, ao se candidatar a um cargo político, se visse destituído de seu direito remuneratório para exercer o mandato? Será que haveria tantas pessoas imbuídas de espírito altruísta e benfazejo para ingressar na vida política do país?

 

Infelizmente, como se comprova no caso de Cachoeira do Pajeú, os administradores públicos ainda se consideram donos do poder. Permitem-se encher os bolsos, mas, quando se trata de um trabalhador que deseja ingressar no movimento sindical para defender a causa coletiva, vedam arbitrariamente sua verba remuneratória.

 

Na cidade do Norte de Minas, o prefeito Fábio Franco e a procuradora do município, Bárbara Kelly Ramos, concederam a Fábio Alves de Souza, servidor de carreira, o direito de exercer a presidência do Sindicato dos Servidores (SINSERCAP), desde que abra mão de sua verba alimentar.

 

"Apesar de não estar prevista no Estatuto do Servidor Público a remuneração, trata-se de um ato inconstitucional. Nossa Lei Orgânica e Estatuto são constituídos de várias previsões inconstitucionais, que lesam o direito dos servidores, conforme previsto na Constituição Estadual e Federal", denuncia Souza, que assumiu recentemente o comando do SINSERCAP.

 

 

Liberação é ato vincular

 

Como explica dra. Fernanda de Paula, advogada da FESEMPRE, a liberação do dirigente sindical é um ato vincular, pois que se destina a um mandato eletivo.

 

"Há dois fatores que se deve observar. Primeiro, a Constituição Federal prevê a liberação para cumprimento do mandato. Em complemento a isto, vem a Constituição Estadual, que em seu artigo 34 determina a liberação com a continuidade da remuneração. É evidente que o princípio permanece no caso municipal. O sindicalista representa a classe. Tem, portanto, o direito de manter seus vencimentos conforme o cargo ocupado", avalia.

 

 

Sindicalista persistirá

 

Para Fábio Souza, as leis municipais foram tão mal elaboradas que inclusive se contradiriam entre si. "Vamos buscar a atuação da Câmara Municipal no sentido de revisar a Lei Orgânica e o Estatuto do Servidor, uma vez que essa revisão beneficiaria a categoria".

 

O sindicalista destaca que o SINSERCAP já conta com assessoria jurídica, prestada pelo dr. Valter Araújo, de Salinas, que está buscando as reivindicações dos servidores filiados à entidade.

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