10.12.2018

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TOCANTINS: SISEPE-TO COBRA LICENÇA PATERNIDADE DE 20 DIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS
Solicitação foi feito por meio de ofício enviado para o governador e o secretário de administração.
Bruno Menezes
Da FESEMPRE, em Belo Horizonte - MG.


05/03/2018 • 10h35

Informações complementares:

Município: Palmas - TO


 

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) quer que o governo prorrogue o período de licença paternidade para os servidores públicos de 8 para 20 dias. O requerimento foi feito na última semana através de ofício direcionado ao governador Marcelo Miranda e ao secretário da administração Geferson Barros.

 

No ofício, o Sisepe-TO requer que o governo “elabore um projeto de lei para alteração legislativa do artigo 111 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, Lei nº 1.8118/2007, a fim de que o período de licença paternidade, que atualmente é de 8 dias, seja prorrogado para 20 dias, conforme determina o Decreto Federal nº 8.737/2016.”

 

O Decreto Federal acima citado foi publicado em 3 de maio de 2016 e instituiu o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores públicos de 5 dias para 20 dias. No estado do Tocantins o período de licença paternidade é de oito dias, de acordo com o que determina o artigo 111 do Estatuto do Servidor.

 

Para o Sisepe-TO, é necessário que o Estado altere o Estatuto do Servidor para adequá-lo ao que determina o Decreto Federal nº 8.737/2016, bem como por ser questão de justiça e, em consonância com os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

 

No documento o Sisepe-TO alerta que, no estado, o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública já editaram legislações prorrogando a licença paternidade para 20 dias.

 

O Sisepe-TO requer ainda resposta por parte do Poder Executivo no prazo máximo de cinco dias, conforme determina a Lei de Acesso à Informação, a fim de que seja dada a devida satisfação aos servidores públicos estaduais.

 

 

Fonte: Sisepe-TO

 

 

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