22.06.2018

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE 2018
URGENTE: Dejur da Fesempre orienta sobre a Contribuição Sindical.
Luan Guedes
Da FESEMPRE, em Belo Horizonte - MG.


15/01/2018 • 17h25


Em razão da famigerada Lei n.º 13.467/17, proposta pela Presidência da República e aprovada pelos senadores e deputados federais, que estabeleceu o inconstitucional imposto sindical facultativo sob prévia e expressa autorização do contribuinte, diante dos Princípios Constitucionais da Liberdade e da Autonomia Sindical e da Coibição aos Atos Antissindicais, a FESEMPRE ORIENTA AOS FILIADOS que providenciem:

 

  1. - EDITAL DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA para ratificar a autorização assemblear anterior que aprovou o Estatuto Social vigente. Deverá ser convocada TODA A CATEGORIA REPRESENTADA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO - filiados e não filiados - com pauta única e ESPECIFICAMENTE PARA DISCUTIR E DELIBERAR COLETIVA E EXPRESSAMENTE SOBRE O ADIMPLEMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL TRIBUTÁRIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2018 E ANOS SEGUINTES POR TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA.

 

 

  1. - Independentemente do resultado da deliberação assemblear acima, por cautela, que promovam a PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL TRIBUTÁRIA OBRIGATÓRIA DE 2018 E ANOS SEGUINTES durante 3 (três) dias, no(s) jornal(is) de maior circulação local até 18.02.2018. O Edital avisará ao Administrador Público sobre o dever constitucional de cometer a obrigação de fazer (art. 545/CLT) e da obrigatoriedade do recolhimento do imposto sindical pelos membros da categoria.

   

 

 

 

 

Encontra-se à disposição dos filiados interessados os modelos fundamentados de editais e de atas, que também poderão ser requeridos por e-mail (dejur@fesempre.org.br) ou clicando aqui.

 

 

Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais
Assessoria de Comunicação - (31) 3274-2427
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