16.12.2017

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URGENTE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSTRUÍDA PELA FESEMPRE E PELA CESP CAMINHA NO STF
Ministro Edson Fachin pediu manifestação da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidência da República. Após o prazo, a matéria também será analisada pelo Procurador-geral da República e o Advogado-geral da União.  
Bruno Menezes
Da FESEMPRE, em Belo Horizonte - MG.


04/12/2017 • 22h21

Informações complementares:

Município: Brasília - DF


 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin estipulou hoje (04/12) um prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Presidência da República se manifestem sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5810, de autoria da Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp) construída em parceria com a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre).

 

Na decisão, o ministro também decide que, após o prazo de 10 dias, o procurador-geral da União e o Advogado-geral da União terão cinco dias para analisar a matéria. A decisão seguiu o rito do Art. 12 da Lei 9.868/99 que diz “Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.

 

Para o presidente da Fesempre e diretor financeiro da Cesp, Aldo Liberato, esse é um importante passo para a manutenção do movimento sindical. “Esse é mais um importante passo para a Cesp, uma central nova, de coragem e que luta pelos servidores públicos. O avanço da ADI será fundamental para garantirmos o custeio do movimento sindical. Essa que é a única ferramenta de proteção dos trabalhadores e que, de forma alguma, pode perder força. Estamos com os trabalhadores brasileiros, estamos com os servidores públicos!”, enfatizou Aldo Liberato.

 

ENTENDA O CASO

 

A Central das Entidades de Servidores Públicos (CESP) ajuizou no dia 8 de novembro, no Superior Tribunal Federal (STF), a ADI 5810, contra dispositivos da Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista. Na ação, a Central questiona, principalmente, o artigo que determina o fim da Contribuição Sindical Obrigatória e define que o tributo passa a ser recolhido mediante autorização prévia do trabalhador.

 

Ainda na ação, a Cesp argumenta que a nova regra interfere no princípio da Isonomia Tributária, dividindo os contribuintes entre categorias de optantes e isentos e alega violação aos princípios da unicidade e representatividade sindical.

 

 

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