21.07.2019

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SERVIDOR TEM CINCO ANOS PARA PEDIR REPOSIÇÃO SALARIAL

Para ter direito ao reajuste residual de 3,17%, referente à Unidade Real de Valor (URV), o servidor público tem prazo de cinco anos para recorrer à Justiça.

Origem: publicação de terceiros.

10/05/2010 • 12:26

 

Para ter direito ao reajuste residual de 3,17%, referente à Unidade Real de Valor (URV), o servidor público tem prazo de cinco anos para recorrer à Justiça. A decisão foi tomada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando negou, por unanimidade, o pedido feito pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), entendendo que o servidor tem cinco anos para propor uma ação com o intuito de obter a reposição salarial.

 

Esse reajuste de 3,17% refere-se à criação, por medida provisória, da URV, instituída em 1994, como método preparatório para implantação do programa de estabilização econômica do Plano Real. A Medida Provisória (MP) n. 2.225-45/2001 foi reeditada e alterou várias leis, causando impacto no salário dos servidores. O novo prazo modifica o entendimento que prevalecia no Tribunal e adota o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).

 

A divergência do caso refere-se aos efeitos do prazo prescricional (ou seja, à perda do direito do servidor de propor ação judicial pelo decurso do prazo legal), se este começa a contar pela metade, conforme estabelece o artigo 9º do Decreto n. 20.910/3 ou se continua a ser quinquenal, como estabelece a Súmula n. 85 do STJ.

 

No caso analisado pelo STJ, a Funasa sustentou que o entendimento da TNU, em relação à contagem do prazo prescricional após a edição da MP, divergia da orientação do STJ. Para a Quinta Turma do STJ, esse prazo era de apenas dois anos e meio.

 

Ao modificar esse posicionamento, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que os diversos órgãos da Administração Pública Federal deixaram de incorporar aos vencimentos dos servidores o percentual devido a título de 3,17%, descumprindo a medida provisória de 2001. Como a ação foi ajuizada em abril de 2004, ou seja, antes da edição da MP completar cinco anos, não havendo prescrição sobre quaisquer diferenças, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1995.

 

Fonte: STJ

 

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