21.07.2019

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ENTIDADES ACREDITAM NA MANUTENÇÃO DO PROJETO FICHA-LIMPA

Apesar do freio acionado pela Câmara dos Deputados na apreciação do projeto Ficha Limpa, integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) não acreditam que os parlamentares vão alterar o texto na votação prevista para terça-feira.

Origem: publicação de terceiros.

07/05/2010 • 09:13

Apesar do freio acionado pela Câmara dos Deputados na apreciação do projeto Ficha Limpa, integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) não acreditam que os parlamentares vão alterar o texto na votação prevista para terça-feira, mesmo depois da suspensão da sessão na noite de quarta-feira, depois da apreciação de três dos nove destaques apresentados ao projeto. A votação foi suspensa por divergências em relação a um destaque apresentado pelo PP, que, se aprovado, tornaria a lei sem efeito a quem cometesse crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

 

“O sentimento que temos depois da votação de quarta-feira é o de que os destaques não serão aprovados”, avalia o especialista em direito eleitoral e integrante do MCCE Luciano Santos. A expectativa da entidade é que a proposta chegue ao Senado e seja aprovado o mais depressa possível. “Conversamos com os parlamentares, que se comprometeram a fazer um trabalho para votar rapidamente o projeto”, disse Luciano.

 

Na avaliação do também advogado Marcelo Lazenerè, companheiro de Luciano no MCCE, e integrante da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a derrubada dos três destaques na quarta-feira foi um avanço. “Há um consenso de que o texto é resultado de conversas com deputados e partidos, não depende de governo ou oposição”, disse.

 

Na hipótese de aprovação dos três destaques derrubados, o texto permitiria que os “fichas-sujas” condenados não cumprissem período de oito anos sem disputar eleições, mudaria de seis meses para um ano das eleições o prazo de desligamento das funções de integrantes do Ministério Público que tem a intenção de se candidatar, e deixaria a legislação sem alteração, ao permitir que a condenação só impediria candidatura se não houvesse mais possibilidade de recorrer à Justiça.

 

Segundo Lazenerè, o MCCE identificou possibilidade de problemas para aprovação do projeto, no formato que a entidade pretende, no PMDB. “O partido está com a gente, mas a legenda é muito grande e pode haver divergência aqui ou ali”, disse. Em relação ao comportamento da bancada ruralista, que tende a ser a mais ressabiada com o ponto do texto que trata dos crimes ambientais, o advogado admitiu que também poderá haver problema em relação ao grupo. “De repente pode haver problema com um ou outro deputado que desmatou uma área que não podia e teme ser punido”, afirmou Lazenerè.

 

 

Histórico

O projeto Ficha Limpa, de iniciativa popular, precisa de 1,3 milhão de assinaturas para ser enviado ao Congresso Nacional. O texto, no entanto, teve 1,8 milhão, a maior parte obtida em Minas Gerais com campanha que teve a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) como uma das principais entidades participantes. O pedido de assinatura era feito nas missas, pelos padres, por orientação da confederação. Quiosques chegaram a ser montados nos adros de igrejas especificamente para coleta das adesões. Sindicatos também participaram da campanha.

 

A CNBB avalia o projeto como uma das frentes de batalha para o que considera o objetivo maior: a reforma política. A entidade defende ainda implantação do financiamento público de campanha.

 

 

Destaques ao projeto

Já votados e derrubados


Autoria: PMDB

Suprime a expressão “para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes", constante da alínea "d", do inciso I, do art. 1º, disposto no artigo 2º da subemenda substitutiva global às emendas de plenário.

Se aprovado, permitiria que os “fichas-sujas” condenados não cumprissem período de oito anos sem disputar eleições.

 

Autoria: DEM

Votação da emenda 26, pela qual, para se candidatar, os integrantes do Ministério Público terão de se desligar de suas funções até um ano antes do pleito (atualmente, são exigidos seis meses – alínea j do inciso II do art. 1º da Lei Complementar 64 de 1990).

Se aprovado, mudaria de seis meses para um ano antes das eleições o prazo de desligamento das funções de integrantes do Ministério Público que pretendem se candidatar.

 

Autoria: PTB

Suprime a expressão "ou proferida por órgão judicial colegiado", da alínea "e", inciso I, do art. 1º, constante do art. 2º da subemenda substitutiva global às emendas de plenário.

Se aprovado, permaneceria como hoje. Seriam impedidos somente condenados em transtito julgado.

 

 

Destaques previstos para serem votados na terça-feira

 

Autoria: PR

Suprime o inciso XVI do art. 22 do art. 2º, constante da subemenda: "para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam".

Se derrubado, mantém como está hoje. acabaria com “valor” do crime para atingir ou não eleição. Estabeleceria espécie de tolerância zero.

 

Autoria: PP

Votação do crime "contra o meio ambiente e a saúde pública" (número "3", da alínea "e" do inciso "I" do art. 1º, constante do art. 2º da subemenda substitutiva).

Se aprovado, a lei não atingiria quem cometesse crimes contra meio ambiente e a saúde pública.

 

Autoria: PP

Votação do crime de "abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública" (número "5" da alínea "e" do inciso "I" do art. 1º, constante do art. 2º da subemenda substitutiva).

Se aprovado, quem cometer este tipo de crime continuaria com a possiblidade de ser candidato.

 

Autoria: PMDB

Suprime a expressão "ou proferida por órgão colegiado", constante da alínea j, inciso I, art. 1º, disposto no art. 2º da subemenda substitutiva global às emendas de Plenário.

Se aprovado, permanece como é hoje, ou seja, quem estiver condenado só deixará de ser condenado quando estiver transitado em julgado.

 

Autoria: DEM

Votação da emenda 27, que aumenta de seis meses para um ano o prazo de desincompati-bilização dos candidatos para se afastar de cargos públicos, entre eles ministro, governador, prefeito, integrante do Ministério Público (alteração na Lei Complementar 64 de 1990).

Se aprovado, mudaria de seis meses para um ano antes das eleições o prazo de desligamento das funções de integrantes do Ministério Público que pretendem se candidatar a esses cargos.

 

Autoria: PMDB

Suprime a expressão "nem aos crimes de ação penal privada", constante do parágrafo 4º, do art. 1º, disposto no art. 2º da subemenda substitutiva global às emendas de plenário.

Se aprovado, inclui crimes de ação penal privada, que, na prática, só a vítima pode apresentar ação.

 

Autoria: DEM

Votação da emenda 2 que acrescenta o seguinte parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar 64 de 1990: "São inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de todas as pessoas mencionadas nos itens da alínea a do inciso II do art. 1º desta lei complementar, salvo se o titular afastar-se definitivamente de seus cargos e funções até seis meses antes do pleito".

Se aprovado, coloca para todas as autoridades – juízes, promotores, por exemplo – impossibilidade de candidatura, assim como acontece hoje para prefeito, governador e presidente.

 

Autoria: PSDB

Votação do art. 26-C, constante do art. 2º da subemenda substitutiva global (prevê o recurso para suspender a inelegibilidade, em caráter cautelar).

Se suprimida, voltaria o projeto aos termos originais, prevendo a condenação já em primeira instância.

 

Autoria: PMDB

Suprime a expressão "ou o diploma", constante do art. 26-C, disposto no art. 2º da subemenda substitutiva global às emendas de plenário.

Se aprovado, o candidato já diplomado não sofreria os efeitos da condenação.

 

Texto de Leonardo Augusto - Estado de Minas

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