20.04.2019

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SINDICATO DE GRÃO MOGOL REAVÊ NA JUSTIÇA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES

Sentença publicada neste mês obriga município a pagar vencimentos de outubro, suspensos devido a erro administrativo da Prefeitura, que efetuou dois depósitos para setembro. Dra. Fernanda de Paula, do DEJUR, foi quem cuidou do caso.

Felipe Assis
Da FESEMPRE, em Belo Horizonte - MG.


28/01/2010 • 14h29


Sentença publicada neste mês obriga município a pagar vencimentos de outubro, suspensos devido a erro administrativo da Prefeitura, que efetuou dois depósitos para setembro. Dra. Fernanda de Paula, do DEJUR, foi quem cuidou do caso.

 

A advogada da FESEMPRE impetrou mandado de segurança pelo não pagamento da remuneração do mês de outubro, que deveria ser paga em novembro. A petição teve entrada oito dias após confirmado o atraso.

 

Como os servidores receberam dois salários em outubro, a Prefeitura decidiu, arbitrariamente, não pagar os vencimentos do mês anterior em novembro de 2009, como forma de compensação ilegal para não prejudicar o orçamento.

 

"Foi um erro da própria Administração, pelo qual os servidores não podem ser prejudicados, passando por um mês de penúrias sem salários. A legislação local e o estatuto dizem que, em caso de pagamento indevido, o desconto será gradativo, a cada mês em 10%, ate se completar o montante indevido", explica Dra. Fernanda.

 

 

Município deve arcar com honorários da advogada

 

O Sindicato ganhou em primeira instância o pagamento integral (a contar da decisão judicial, devem ser feitos os descontos). Além disso, o juiz condena o Município de Grão Mogol a pagar os honorários da advogada da FESEMPRE, arbitrado em R$ 1.000,00, "dada a boa qualidade do trabalho desenvolvido, mas considerando a atividade processual restrita", lê-se na sentença.

 

Para a Justiça, a Administração Pública responde pelos atos de seus agentes caso causem prejuízos a terceiros, e o Sindicato ou a FESEMPRE, desta forma, não são obrigados a arcar com os custos do trabalho jurídico. "Não há prejuízo mais evidente que a ameaça ou lesão a direito líquido e certo", define a advogada.

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