20.06.2019

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DEJUR APONTA FALHAS NO PROJETO DE LEI DO PCCV EM SANTO ANTÔNIO DO AMPARO

Dra. Fernanda Adriana de Paula esteve na cidade do Sul de Minas para auxiliar Sindicato dos Servidores na análise do PL do Executivo para alterar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

Felipe Assis
Da FESEMPRE, em Belo Horizonte - MG.


25/01/2010 • 17h33


Atendendo solicitação do recém-fundado Sindicato, a advogada do DEJUR-FESEMPRE passou três dias na cidade, no final de dezembro, para analisar a proposta do Executivo enviada à Câmara. Dra. Fernanda propôs várias alterações e emendas para o projeto de lei, considerado lesivo à categoria.

 

"A mudança na lei era reivindicação antiga da categoria, mas para melhorar, não para piorar sua situação. Infelizmente os prefeitos nunca propõem leis em beneficio do funcionalismo", atestou a advogada, que conferiu artigo por artigo o projeto.

 

Dentre as críticas feitas por Dra. Fernanda ao PL - foram propostas mais de 40 emendas, a ampla maioria aprovada em assembléia realizada com os servidores -, receberam destaque negativo a retirada de férias-prêmio e a nova disposição das funções.

 

"As férias-prêmio são consideradas um beneficio pela doutrina, é concedida aos servidores como compensação, porque a corrente majoritária entende que é um benefício em substituição ao FGTS".

 

Quanto à mudança nos cargos e sua progressão, a advogada frisa que queriam que todos voltassem aos cargos iniciais, mesmo os que têm 30 anos de serviços prestados ao município e ainda estão em atividade.

 

"Da forma como foi proposto pela prefeitura, os servidores retroagiriam em vez de progredir, o que é inconstitucional. Seria possível um reenquadramento dos cargos apenas mantendo-se a compatibilidade dos níveis. De outro modo os servidores ficam prejudicados, perdem as previsões de crescimento na carreira para recomeçar, como novatos".

 

Antes de encerrar sua passagem por Santo Antônio do Amparo, Dra. Fernanda fez ainda a defesa das alterações propostas perante os vereadores da Câmara. Ela explicou a legalidade de cada pedido e solicitou melhorias para os funcionários da prefeitura.

 

Tanto os vereadores quanto os advogados da Câmara foram receptivos às emendas. "As alterações ganharam o respaldo de 95% dos legisladores, que se comprometeram a considerar as alterações no PL em apoio aos servidores", conclui ela.

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