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14/07/2017
Nova Lima - MG

SINDICATO DE NOVA LIMA-MG CONVOCA OS SERVIDORES PARA PARTICIPAR DA PRÓXIMA REUNIÃO DA CÂMARA
Prefeito enviou um projeto de lei para a Câmara dos Vereadores que prevê redução nos direitos dos servidores e ainda fere a convenção da OIT que trata sobre a autonomia sindical.



 

Na próxima terça-feira (18/07), na Câmara dos Vereadores de Nova Lima, será votado o Projeto de Lei (PL) nº 1.642/2017 de autoria do executivo que prevê a redução dos direitos dos servidores do município e ainda interfere diretamente na autonomia sindical. A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Lima (Sindserp) convoca todos os servidores a participar da reunião da Câmara, a partir das 9h, com o objetivo de demonstrar aos vereadores a insatisfação com o referido projeto.

 

Dentre os diversos prejuízos que o PL prevê, há a mudança de regime dos servidores de celetista para estatutário; revoga direitos conquistados há mais de 20 anos pelos trabalhadores do município; reduz o tíquete refeição de R$ 22,50 para R$ 16,25 para os servidores que trabalham oito horas por dia e retira esse benefício dos servidores que trabalham por seis horas diárias; aumenta a carga horária de trabalho semanal, mas não aumenta os vencimentos; reduz a porcentagem de insalubridade e periculosidade; além de ferir a convecção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata sobre a autonomia sindical.

 

De acordo com a presidente do Sindserp e diretora da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), Erika Fernanda, o executivo elaborou o PL sem a ajuda do Sindicato. “Nós queríamos discutir e construir um projeto em conjunto, já que a prefeitura alega redução na receita municipal. Entretanto, o que houve foi um projeto feito somente para prejudicar os direitos dos servidores públicos”, explicou.

 

“Uma assembleia foi realizada com os trabalhadores do município de Nova Lima, nela ficou decidido que haverá paralisação de toda a categoria nos dias de reunião na Câmara dos Vereadores. Temos agido assim, mas lembro a todos que na próxima terça-feira poderá ocorrer a votação desse PL tão prejudicial, por isso convoco todos os servidores públicos que atuam em Nova Lima para ocupar a Câmara, a partir das 9h, para evitar que o legislativo aprove esse projeto”, concluiu Erika Fernanda.

 

O juiz do trabalho de Nova Lima já emitiu opinião alegando que o PL nº 1.642/2017 é inconstitucional, entretanto, ele será pautado na próxima reunião da Câmara dos Vereadores.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

 

Foi realizada na quarta-feira (12/07), no Teatro Municipal Manuel Frazen de Lima, audiência pública convocada pela Câmara Municipal, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 1.642/2017 e seu impacto no funcionalismo público de Nova Lima.

 

A audiência serviu para que os servidores pudessem demonstrar como o projeto afetará sua vida, principalmente em relação ao aumento de jornada, diminuição da remuneração e diversas perdas de direitos.

 

 

O Sindserp aproveitou a oportunidade para demonstrar os pontos nitidamente inconstitucionais do projeto e, caso aprovado, a avalanche de ações judicias que surgirão contra o município, podendo provocar a inviabilidade orçamentária futura da cidade.

 

O Juiz da 2ª Vara, Dr. Vicente de Paula, confirmou aquilo que Sindicato já tinha observado: pelo texto do PL, a mudança de regime implicará na extinção do contrato de trabalho, retirando a estabilidade dos servidores, inclusive com a possibilidade de serem obrigados a prestar novo concurso.

 

 

A audiência foi extremamente proveitosa aos servidores, foi promovida uma discussão de alto nível. Não houve a presença de representantes do executivo, no qual já era esperada, uma vez que não conseguiriam sustentar a defesa do projeto de maneira técnica, tamanha a sua inconstitucionalidade.

 

Por fim, agradecemos aos vereadores Alessandro Bonifácio, Álvaro Azevedo, Flávio de Almeida e José Guedes, por se posicionarem a favor dos servidores municipais, mesmo com toda perseguição política perpetrada pelo Governo.

 

 

 

*Com informações do Sindserp

 


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