20.06.2018

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FUNDEB
  • O salário do Professor

     

    O piso salarial nacional é de R$ 950,00 para os profissionais do magistério que tenham formação mínima de nível médio, na modalidade Normal, e que tenham carga horária de até 40 horas semanais (art. 2º da Lei 11.738, de 16/07/2008). A implantação do piso pelos Estados e Municípios começaria em 2009 e deveria ser concluída até 2010.

     

    O valor do piso  deve ser reajustado anualmente, sempre no mês de janeiro, acompanhando o mesmo percentual de aumento do valor mínimo nacional por aluno ano do FUNDEB. Segundo a CNTE – a partir de Janeiro de 2010 deverá ser de R$ 1.312,85 para jornada de 40 horas. No caso de Teófilo Otoni que a jornada é de 25 horas o valor mínimo deverá ser de R$ 820,53.

     

     

    Piso ou vencimento básico

     

    Os ministros do STF definiram que o termo “piso” a que se refere a norma em seu artigo 2º da Lei 11.738 deve ser entendido como a remuneração mínima a ser recebida pelos professores. Assim, até que o Supremo analise a constitucionalidade da norma, na decisão de mérito, os professores das escolas públicas terão a garantia de não ganhar abaixo de R$ 1.312,85, somados aí o vencimento básico (salário) e as gratificações e vantagens. Esse entendimento deverá ser mantido até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167.

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