21.08.2018

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FUNDEB
  • Composição dos  recursos

     

    - Fundo de Participação dos Estados (FPE);

    - Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

    - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

    - Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIEXP);

    - Desoneração das Exportações (LC nº 87/96);

    - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD);

    - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

    - Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR), devida aos municípios.

     

     

    A distribuição dos recursos


    - automática, e periódica,  na conta específica de cada governo estadual e municipal;

    - baseada no número de alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária  da educação básica pública (último censo escolar).

     

     

    Uso do recurso


    com a parcela de 60%

    Todos os pagamentos devidos ao profissional do magistério em efetivo exercício  e pagamentos dos encargos sociais (Previdência e FGTS) devidos pelo empregador.

     

    São profissionais do magistério os que exercem atividades de docência regular, (como também no EJA, na Educação Especial, em Quilombola, na Educação Indígena) e os que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica conforme art. 22 da Lei nº 11.494/2007.

     

     

    Importante observar


    a) Resolução nº 01/2008 do Conselho Nacional de Educação: são considerados profissionais do magistério, para fins de recebimento da parcela dos 60%, os licenciados em Pedagogia, ou os formados em nível de pós-graduação e os docentes designados nos termos de legislação e normas do respectivo sistema de educação.


    b) A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer o limite máximo de 54% das receitas correntes líquidas, para fins de cobertura dos gastos com pessoal, não estabelece mecanismo contraditório ou que comprometa o cumprimento definido em relação à utilização dos recursos do FUNDEB. Trata-se de critérios legais, técnica e operacionalmente amigáveis.

     

     

    com recursos dos 40%

    trabalhadores da educação (Lei nº 9.394/96): técnicos-administrativos ou de apoio nas escolas ou nos órgãos da educação (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de administração, secretário da escola, bibliotecário, vigilante, merendeira, porteiro, etc.) lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica pública.

Parceiros
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