Composição dos  recursos

- Fundo de Participação dos Estados (FPE);

- Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

- Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIEXP);

- Desoneração das Exportações (LC nº 87/96);

- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD);

- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

- Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR), devida aos municípios.

A distribuição dos recursos

- automática, e periódica,  na conta específica de cada governo estadual e municipal;

- baseada no número de alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária  da educação básica pública (último censo escolar).

Uso do recurso

com a parcela de 60%

Todos os pagamentos devidos ao profissional do magistério em efetivo exercício  e pagamentos dos encargos sociais (Previdência e FGTS) devidos pelo empregador.

São profissionais do magistério os que exercem atividades de docência regular, (como também no EJA, na Educação Especial, em Quilombola, na Educação Indígena) e os que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica conforme art. 22 da Lei nº 11.494/2007.

Importante observar

a) Resolução nº 01/2008 do Conselho Nacional de Educação: são considerados profissionais do magistério, para fins de recebimento da parcela dos 60%, os licenciados em Pedagogia, ou os formados em nível de pós-graduação e os docentes designados nos termos de legislação e normas do respectivo sistema de educação.

b) A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer o limite máximo de 54% das receitas correntes líquidas, para fins de cobertura dos gastos com pessoal, não estabelece mecanismo contraditório ou que comprometa o cumprimento definido em relação à utilização dos recursos do FUNDEB. Trata-se de critérios legais, técnica e operacionalmente amigáveis.

com recursos dos 40%

trabalhadores da educação (Lei nº 9.394/96): técnicos-administrativos ou de apoio nas escolas ou nos órgãos da educação (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de administração, secretário da escola, bibliotecário, vigilante, merendeira, porteiro, etc.) lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica pública.