10.12.2018

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FUNDEB
  • Presidência do conselho

     

    Deve ser eleita pelos próprios conselheiros em reunião do colegiado, observando-se, sempre, o que dispuser a lei municipal de criação do Conselho no Município e o impedimento legal, constante na Lei nº 11.494/2007, no art. 24, § 6º, que estabelece que a função de presidente não deve ser ocupada pelo representante da Secretaria de Educação ou qualquer outro representante do governo gestor, tendo em vista que essa situação poderia inibir o bom andamento dos trabalhos, já que o Conselho existe exatamente para acompanhar e controlar o desempenho da aplicação dos recursos do Fundo, realizada pelo Poder Executivo local.

     

     

    Regimento interno do conselho

     

    Cada Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua organização e funcionamento, principalmente em relação a questões como composição, periodicidade das reuniões, forma de escolha do presidente, entre outros. O FNDE disponibiliza, no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, um modelo de Regimento que deve ser adaptado à realidade e às peculiaridades de cada situação ou Conselho.

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