10.12.2018

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FUNDEB
  • Obtenção dos extratos da conta específica

     

    São fornecidos aos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, aos representantes do Legislativo (vereadores e deputados), ao Ministério Público (Federal ou Estadual) e aos Tribunais de Contas (da União, Estados e Municípios). Portanto esses representantes podem, a qualquer tempo, procurar o Gerente da Agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica e solicitar o extrato.

     

    É importante destacar que as contas do FUNDEB não estão protegidas pelo sigilo bancário, previsto no artigo 38 da Lei nº 4.595/64. Como conta pública, está sujeita ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal.

     

    Além disso, o art. 17, §6º, da Lei 11.494/2007 garantiu o acesso ao extrato da conta única e específica do Fundo aos Conselheiros do FUNDEB.

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