20.06.2018

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

FUNDEB
  • Repasse de recursos financeiros do Estado para o Município, em decorrência da municipalização ou vice-versa

     

    “Os Estados e os Municípios poderão celebrar convênios para transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, assim como de transporte escolar, acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado”. Prefeituras municipais e governos estaduais têm liberdade e autonomia para celebrar convênios com essa finalidade, com base nos parâmetros que forem negociados e definidos entre os dois governos, respeitada a legislação que disciplina a celebração de convênios.

Parceiros
Rua da Bahia, 1148 - 16º andar - Centro - Belo Horizonte | MG - CEP 30160-906 - 31 32742427
©2010 | 2017 FESEMPRE. Todos os direitos reservados.