10.12.2018

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

FUNDEB
  • Fiscalização da aplicação dos recursos

     

    De acordo com o disposto na Lei nº 11.494/2007, a fiscalização dos recursos do FUNDEB é realizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e, Trata-se de um trabalho diferente daquele realizado pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, visto que estas instâncias têm a prerrogativa legal de examinar e aplicar penalidades, na hipótese de irregularidades.

Parceiros
Rua da Bahia, 1148 - 16º andar - Centro - Belo Horizonte | MG - CEP 30160-906 - 31 32742427
©2010 | 2018 FESEMPRE. Todos os direitos reservados.