22.09.2017

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FUNDEB
  • Apresentação

     

    - criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007;

    - fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual  para aplicação exclusiva na educação básica, proveniente de recursos federais de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios; todo o recurso gerado é redistribuído.

     

     

    Vigência

     

    2007-2020. O valor mínimo nacional por aluno/ano (R$ 1.415,97 em 2010) a cada estado, ou ao Distrito Federal

Parceiros
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