21.08.2018

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Exclusividade de empréstimos consignados

A FESEMPRE única representante legal dos servidores municipais e estaduais de MINAS GERAIS do ACRE, de ALAGOAS, do AMAPÁ, do AMAZONAS, da BAHIA, do MARANHÃO, do PARANÁ, do PIAUÍ, de RORAIMA, de SERGIPE e do TOCANTINS juntamente com a Diretoria do SINDICATO DE SANTA VITÓRIA, depois de visitar o Banco do Brasil na cidade de Santa Vitória-MG, aos 20.11.09, para dialogar sobre o "CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PRESTAR SERVIÇOS DE QUITAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO" realizado com a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e, de plano, ver frustrado quaisquer possibilidades de diálogo, entendeu por bem combater a negociação que considerou abusiva, ilícita e, sobretudo, lesiva aos servidores públicos municipais daquela comunidade.

 

Todavia, detectou-se que o referido contrato não era "privilégio" somente daquele simpático município do Triângulo Mineiro, mas está sendo praticado por diversas entidades públicas e bancos em todo o Brasil.

 

Assim, a FESEMPRE, por determinação da Diretoria liderada pelo presidente ALDO GERALDO LIBERATO, por seu departamento jurídico: os Advogados MARCOS PENIDO, MARIANA TAVARES, e nestas ações capitaneada pelos advogados Donier Rodrigues, José Murilo Procópio, Verônica Scarpelli, Paulo Dimas de Araújo, Bráulio Ribeiro, Anakely Pujatti, Ana Cláudia Martins, Luís Felipe de Carvalho, Luiz Fernando Ribeiro e Anna de Andrade, impetrou ações de cunho pedagógico, ideológico e combativas às lesões dos referidos contratos em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Aracajú, do Estado do Amazonas, do Município de Mucuri-BA, do Município de Santa Vitória-MG, bem como protocolizou representação junto ao CADE-Conselho Administrativo de Defesa do Consumidor.

 

Ocorre que a FESEMPRE defende o direito de os servidores optarem pelo recebimento de seus vencimentos na instituição financeira que melhor lhe convierem. Afinal, não é correto, ético e nem justo compelir os servidores a serem compelidos a "CONTRATAREM COM BANCO QUE NÃO SEJA O DE SUA PREFERÊNCIA PARA ABRIR CONTA-SALÁRIO AGRAVADAS COM A EXCLUSIVIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO."

 

Vale frisar que, no âmbito do ESTADO, há divergência nos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca da existência, ou não, do direito de opção do servidor para receber seus vencimentos na instituição financeira que melhor lhe convém.

 

No ESTADO de MINAS GERAIS, a matéria está regulada no art. 1º da Lei Estadual nº 13.722, de 20 de outubro de 2000 , (cujo instituto viola dispositivos e princípios constitucionais, legais, e, sobretudo, não se aplica aos servidores públicos).

 

Contudo, em nome da pujança do interesse público sobre o particular, a controvérsia foi instaurada no país em completo desprezo dos direitos e da dignidade dos servidores.

 

Favoráveis a possibilidade de pagamento da contraprestação dos serviços dos servidores públicos terceirizada em instituição financeira através de conta normal ou conta-salário, há os que defendem tal possibilidade em razão de implicar bônus financeiro e logístico para o ente público pagador. Tal entendimento se extrai do trecho de voto proferido na Apelação Cível nº 1.0701.05.109684 3/001. Segundo o relator, Desembargador Armando Freire, comentando o art. 1º da Lei Estadual 13.722/02:

 

Entretanto, os Agentes Políticos defendem que a Administração Pública, em razão da impossibilidade de executar diretamente todo o universo de serviços que lhe compete, precisa valer-se de serviços e de bens fornecidos por terceiros para consecução de seus fins, razão pela qual se vê obrigada a firmar contratos para a realização de obras, a prestação de serviços, o fornecimento de bens etc.

 

Contudo, ainda que prevalecesse tal entendimento, cumpre informar que a movimentação da conta no BANCO CONTRATADO compete ao seu titular, que poderá transferir, sem custos, os recursos ali depositados a título de salários, vencimentos ou proventos. A esse respeito, se pronunciou o emérito Desembargador Antônio Sérvulo, no voto proferido na Apelação Cível nº 1.0024.06.274019-6/001:

 

[...] Faculta-se ao impetrante, portanto, transferir o saldo de seus vencimentos para a instituição bancária que bem entender, para outra conta em seu nome, operação, inclusive, isenta da CPMF. (Julgada em 07.08.2007 e publicada no DJ de 21.08.2007).

 

Bom. Por seu turno os servidores e os entes sindicais representante da categoria, não se conformam em "serem compelidos a perda da liberdade de contratar e a bancarem as facilidades da administração sem a contrapartida". Três fatores, principalmente, revoltam os servidores:

 

1. O de serem compelidos a aderirem ou pactuarem contrato bancário para abertura de conta-salário em instituição diferente daquela que preferem;

2. A exclusividade de a entidade bancária contratada pelo ente público para fazerem os repasses em conta-salário, monopolizarem os empréstimos por consignação com a possibilidade de desconto em folha de pagamento do servidor, sob as taxas que melhor lhe convém; e

3. No caso de "venda do direito de movimentação da folha de pagamento dos servidores - com ou sem licitação" estes trabalhadores não terem o direito de suas respectivas cotas-partes, vez que detêm a qualidade de recebedores dos valores de suas contraprestações depositadas pela Administração.

 

Outro fato importante a ser destacado é o de que o ente público terceiriza a prestação de serviços de pagamento da folha de pagamento, ou seja, arranja um terceiro para fazer os trabalhos. Ora, por trabalhos repassados a terceiros o certo é que se PAGUE ao terceirizador pela mão-de-obra despendida, soando-se muito estranho que o operador dos serviços PAGUE A ADMINISTRAÇÃO PARA FAZER OS TRABALHOS.

 

É inegável que nestes estranhos contratos, os servidores são compelidos a aderirem coletivamente e a contratarem individualmente para movimentarem e receberem as suas respectivas contraprestações vencimentais pelos seus trabalhos despendidos em banco diferente daquele que preferem, ante a pré-existência de outro contrato, ou seja, aquele assinado entre a administração e a entidade financeira responsável pelo repasse dos pagamentos, sem anuência ou qualquer participação do servidor, individual ou coletivamente.

 

Outra observação importante é a de que pequenos municípios com modesta população, e com efeito, com mínimo número de servidores em todo o Brasil estão sendo irrazoavelmente obrigados a perda da liberdade e ao condicionamento de pactuarem empréstimos consignados sem o mínimo poder de negociação, aliás, sob taxa mais caras.

 

Na verdade, os servidores estão sendo usados numa negociação nebulosa, aliás, antes as circunstâncias, numa negociata, pois somente receberão seus vencimentos se OBRIGATORIAMENTE abrirem uma CONTA-SALÁRIO naquela instituição escolhida pela Administração, sob a evidente perda do direito fundamental da LIBERDADE, previsto no caput do art. 5.º da CRFB, bem como estão sendo violados ante ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.

 

A obrigatoriedade de os servidores pactuarem contrato do direito civil, cuja avença não têm interesse viola o art. 421-CCB , vez que tal avença foge da relação administrativa com o Ente Público.

 

O Ente Público, ao efetuar o pagamento da contraprestação pelos serviços prestados, não pode impor ônus ao servidor, nem mesmo o da exclusividade do ente bancário ao direito dos empréstimos consignados.

 

O comando constitucional é claro a respeito da matéria quando proíbe a obrigatoriedade de alguém ser compelido a fazer algo que não esteja previsto em lei. Vide o inciso II do artigo 5º da CRFB/88:

 

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

 

Na verdade, a Resolução Bacen nº 3.424/2006, autorizou os governos estaduais e municipais a negociarem a prestação de serviços de folha de pagamento com instituições financeiras, sem a necessidade de manutenção de conta-salário para os servidores públicos.

 

Todavia, da autorização normatizada de negociarem para pagarem pelo serviço que será prestado por terceiro a leiloarem a responsabilidade pelo pagamento e receberem do terceiro que despenderá a mão-de-obra, vai uma grande distância da ética e moral.

 

Neste tipo de contratação está claro que a entidade bancária PAGA para fazer o trabalho na certeza da compensação em outros serviços. Normalmente o banco dissuadirá o servidor (garis, serviçais, entre outros das classes menos privilegiadas) na "boca do caixa" a adquirir serviços bancários, tais como os famosos EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS com a "facilidade de pagamento parcelado" e por outro lado, ainda almejam a inclusão de tarifas na conta bancária.

 

Neste diapasão, a administração recebe dinheiro para um banco fazer o serviço que ela deveria fazer, enquanto evidentemente está vendendo a dignidade e a liberdade de contratar dos servidores, muitos dos quais, com pouca capacidade de discernimento são dissuadidos a comprarem serviços bancários aparentemente vantajosos e atravancam a vida financeira de suas famílias.

 

EM CONCLUSÃO, ENQUANTO OS SERVIDORES SÃO LESADOS O BANCO E A ADMINISTRAÇÃO LUCRAM.

 

Tal fato move os banqueiros a PAGAREM BOAS FORTUNAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelo "privilégio de repassarem os pagamentos vencimentais a massa de servidores.

 

No caso da Administração Pública configura-se enriquecimento ilícito e pelo lado das entidades bancárias há o cometimento de infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e de repressão ao abuso do poder econômico.

 

Demais disso, observa-se que as isenções e benefícios da Conta-Salário dispostas na Resolução Bacen n.º 3.402 de 2006, não se aplicam à prestação de serviços de pagamento aos servidores e empregados públicos até 31 de dezembro de 2011.

 

Sobre o direito de escolha pelo servidor da instituição financeira na qual serão depositados seus vencimentos o TJ-MG, por acórdão proferido aos 13.09.07, da lavra do Relator DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, seguido pelos Desembargadores. Dra. ALBERGARIA COSTA e KILDARE CARVALHO, nos autos do processo n.º 1.0702.06.323790-4/001(1), pronunciaram-se brilhantemente sobre contrato parecido feito entre aquela Casa de Justiça e determinado banco:

 

Por fim, registro que não vislumbro qualquer violação aos princípios da moralidade e da razoabilidade em virtude da autorização de recebimento de vencimentos em conta corrente aberta em instituição financeira diversa do Banco Itaú S/A, uma vez que a mera comodidade da Administração Pública de pagar seus servidores mediante depósito apenas em um banco não pode prevalecer sobre o direito individual de cada um de seus funcionários de perceber o montante a que faz jus mensalmente através da instituição financeira que entenda mais conveniente, mormente tendo em vista que a estes é imposto o pagamento de taxas bancárias pelo Itaú S/A.

 

Assim foi decidida a questão nesta 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em voto de relatoria da eminente Des. Albergaria Costa, acompanhado na íntegra pelos não menos ilustres Des. Schalcher Ventura e Des. Kildare Carvalho:

 

"EMENTA: Reexame Necessário. Mandado de Segurança. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. OPÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N.º 15.081/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. [...] A Administração não pode se esquivar do cumprimento de Lei que assegura a opção do servidor pela instituição financeira na qual receberá seus vencimentos[...] (Apelação Cível/Reexame Necessário n° 1.0024.05.681046-8/001, julgado em 29.03.2007).

 

Deste entendimento não discrepa a jurisprudência:

 

"EMENTA: Mandado de segurança. Recebimento de proventos através de instituição financeira particular. Possibilidade de transferência para outra instituição financeira, na qual o servidor possui conta corrente, cujos serviços bancários são menos onerosos. Não pode órgão público manter exclusividade de contrato com uma instituição bancária particular, exceto se houvesse promovido uma licitação para tal fim, sob pena de ofender o direito do impetrante de optar pela melhor oferta de mercado." (TJMG, 7ª Câmara Cível, Reexame Necessário n° 1.0701.04.095760-0/001, rel. Des. Pinheiro Lago, julgado em 28.03.2006).

 

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 13.722/00. A Lei Estadual nº 13.722/00 assegura ao servidor do Estado, o direito de optar pelo recebimento de seus vencimentos ou proventos por intermédio de instituição financeira que integre o sistema financeiro nacional." (TJMG, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível / Reexame Necessário nº 1.0702.04.137914-1/001, rel. Des. Carreira Machado, julgado em 07.04.2005).

 

Lado outro, independentemente do direito de escolha para recebimento dos vencimentos pelo servidor ou pela Administração, a Constituição da República, além de outorgar competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de licitação e de contratação pública (art. 22, XXVII), estabelece que a contratação de serviços deverá ser efetivada por meio de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, XXI).

 

Diante disso, vê-se que, em qualquer situação, o Constituinte não deixou ao livre arbítrio do administrador a escolha das instituições financeiras a serem contratadas, pois essa liberdade possibilitaria margem a escolhas impróprias.

 

Assim, ainda que se admitisse os pagamentos aos servidores em entidade bancária sob a escolha da administração, não se poderia obrigar os servidores a exclusividade de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento somente na referida instituição financeira escolhida.

 

 

CONCLUSÃO:

 

Os entes sindicais de servidores, sempre sob os rigores de interpretações para não auferirem receita para a própria manutenção, ainda têm sido um refúgio para os servidores que reivindicam a garantia de seus direitos constitucionais e uma relação jurídica justa.

 

Enfim, reconhecendo, mais uma vez, a falibilidade humana, mas demonstrando o sentimento dos servidores, sem a pretensão de esgotar a matéria, a FESEMPRE afirma o desejo de aprimoramento do pagamento dos vencimentos dos servidores da forma que melhor se adéqüe para a Administração Pública, mas que também não lese os servidores em seus direitos de liberdade de contratação, patrimoniais, éticos e moral.

 

O singelo trabalho da FESEMPRE tem o objetivo, exclusivo, de contribuir para que se conclua a relação "servidor/administração" JUSTA E PERFEITA.

 

DIANTE DAS EXPOSIÇÕES SUPRAMENCIONADAS, pela exegese dos comandos constitucionais, legais, das resoluções do BACEN e da jurisprudência, conclui-se que os servidores têm o direito de escolha da instituição financeira que será depositado o valor de sua contraprestação pelos serviços prestados.

 

Não pode o ente público submeter o servidor a exclusividade de quaisquer instituições financeiras para fins de empréstimos consignados em folha de pagamento com violação a liberdade de contratação e aos abusos de ordem econômica.

 

Estes motivos que baseiam as AÇÕES JUDICIAIS e Representação junto ao CADE contra os "CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE QUITAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DE EXCLUSIVIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS".

 

Artigo de autoria de dr. Marcos Antônio Alves Penido - OAB/MG 60.034

ALDO GERALDO LIBERATO - PRESIDENTE-FESEMPRE

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