22.09.2017

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A Inconstitucionalidade Material do Projeto de Lei n° 385/2016 do Senado Federal

*Glaúcio Guimarães Medeiros

 

Para a política o homem é um meio; para a moral é um fim. A revolução do futuro será o triunfo da moral sobre a política”.

Ernest Renan.

 

No dia 19 de outubro de 2016, foi apresentado no Senado Federal, projeto de Lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dando outras providências. Tal projeto fora apresentado pelo Senador Sérgio Petecão1, do Partido da Social Democrático – PSD, do estado do Acre, mediante petição escrita, com o seguinte conteúdo in totum, senão leia-se:

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 578. As contribuições devidas aos Sindicatos, pelos membros filiados de categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais por eles representados, serão, sob a denominação de “contribuição sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.” (NR)

Art. 579. A contribuição sindical, em favor dos respectivos Sindicatos, é devida por todos aqueles que se filiarem e se mantiverem filiados a um sindicato representativo de categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal.” (NR)

Art. 584. Servirá de base para o pagamento da contribuição sindical de empregados, agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos Sindicatos.

Parágrafo único. Caso o empregado ou trabalhador autônomo for filiado a mais de um sindicato, deverá informar ao empregador a entidade para a qual pretende destinar a sua contribuição.” (NR)

Art. 600. ..................................................................

.................................................................................

§ 1º O montante das cominações previstas neste artigo reverterá ao sindicato respectivo.

§ 2º Na falta de Sindicato, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta “Emprego e Salário”.” (NR)

Art.607....................................................................SF/16831.09326-60.

Parágrafo único. Os participantes de concorrências que se declararem não sindicalizados estarão dispensados do cumprimento da prova de quitação relativa aos recolhimentos da contribuição sindical.” (NR)

Art. 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior, em se tratando de interessados afiliados a sindicatos.

.....................................................................................” (NR)

Art. 2º Revogam-se o § 3º do art. 590, os arts. 591 e 601 e o Parágrafo único do art. 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Com a presente redação, o citado Senador, em apartada justificativa, exempli gratia, afirma, mediante conclusões em alto caráter sintético, frases de efeito vacilante sobre a contribuição, como pode-se ser lido em: “por seu caráter compulsório, estimula esse comportamento leniente e desvinculado de resultados”, ou ainda “nessa zona de conforto, há uma queda brutal na qualidade da representação, facilitando a vida dos governantes, na instituição de políticas que prejudicam àqueles que deviam ser defendidos e representados”. Percebe-se no digitado projeto, de modo pueril, a nítida noção rasa, preconceituosa e equivocada sobre a contribuição sindical, limitando sua extensão principiológica constitucional a uma fonte psicotrópica que aliena e incapacita todo o movimento sindical.

 

Após a redemocratização de nosso país, mediante a Constituição cidadã, o movimento sindical herdou sua raiz normativa, qual seja, o art. 8º, disciplinando sua plena autonomia financeira, administrativa e processual, verdadeira armadura indestrutível contra todas as formas de ataque oportunistas engendradas pelo poder do capital agressivo, incluindo a famigerada filosofia neoliberalista, política de cunho antissocial que vigeu em nosso país durante a gestão do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, e que agora “retorna dos mortos” de maneira avassaladora por meio do atual Governo provisório do Presidente Michel Temer, que após meros seis meses, volta a dar continuidade ao que o primeiro não terminou. O questionado projeto de Lei vem alicerçado numa esteira doutrinária que a cada dia angaria mais seguidores, afirmando a seu modo, que a contribuição sindical é fruto e filha legítima do regime fascista italiano por intermédio da carta del lavoro², copiado e aplicado em nosso país pelo então Presidente Getúlio Vargas como forma de controlar diretamente o movimento sindical. Defende essa parcela da doutrina que a contribuição em espeque nada mais é que herança maldita de tempos odiosos, quando o Estado interferia em tudo e sobre todos, relegando o movimento sindical a mero instrumento de política populista. Desta feita lemos Maurício Godinho³:

 

A Constituição de 1988, em seu texto original, manteve, porém, alguns dos pilares do velho sistema corporativista do país, (…). Trata-se dos seguintes mecanismos: a) enquadramento sindical por categorias, respeitada a unidade sindical; b) contribuição sindical obrigatória, de origem legal; c) representação sindical corporativa no seio da Justiça do Trabalho; d) amplo poder normativo da Justiça do Trabalho.

 

De acordo com o autor, no que tange à alínea “b”, o tributo em comento torna o movimento sindical refém de favor estatal, não primando desta feita pela sua total liberdade de atuação, justificando os fundamentos do projeto em foco. Ousadamente, data máxima vênia, passamos a discordar de tão querido professor quando afirmarmos que a livre iniciativa insculpida na Constituição é pilar de suma importância à ordem econômica4, mas não o único, posto ver ao seu lado a segunda coluna, qual seja, a da valorização do trabalho humano.

 

O Estado entende que estas citadas colunas formam real relação de simbiose progressista, sine qua non, atestando o fato que não cabe deixar à revelia do mercado globalizado o bem estar de seus cidadãos, sob pena de se instituir a total liberalidade econômica, fato este elencado pelo vencedor do prêmio Nobel de Economia, o professor Joseph E. Stiglitz5, quando afirma:

 

Em la década de 90, cuando las políticas de liberación non consiguieron dar los resultados prometidos, la atención se centró en aquello que lo países en vías de desarrollo no habían sido capaces de hacer. Si la liberación comercial no habían producido crecimiento, era porque los países no se habían liberalizado o suficiente, o porque la corrupción generaba un desfavorable para los negocios.

 

Percebe-se que o renomado professor denotou, parafraseando o pensamentovigente à cui è costituito: di tutelarne, di fronte allo Stato e alle altre associazioni professionali, gli interessi; di stipulare contratti collettivi di lavoro obbligatori per tutti gli appartenenti alla categoria, di imporre loro contributi e di esercitare, rispetto ad essi, funzioni delegate di interesse pubblico.

 

Época, neste pequeno trecho a fundamental assertiva neoliberal, afirmando que a corrupção restará eternamente encrustada caso não haja a total diminuição da máquina estatal, e para tanto, em consequência lógica, considera-se peça impeditiva deste processo, o sistema sindical patrocinado. Desta feita, é necessário extinguir toda e qualquer forma de subsídio direto ou indireto do Estado para o movimento sindical, e a primeira enxadada se dará na subvenção tributária denominada contribuição sindical.

 

O patrocínio estatal ao sistema sindical não pode ser vilipendiado e execrado pelo simples fato de ter nascido de política originariamente fascista, pois foi justamente neste período que foram garantidos os direitos dos trabalhadores e em consequência disto, os regimes jurídicos posteriores dos servidores públicos estatutários, como terço de férias, as punições (advertência, suspensão e demissão), a ajuda de custo, as diárias, licenças e afastamentos. Como dito e afirmado acima, a ordem econômica necessita, para seu saudável desenvolvimento, da valorização do trabalho humano, e essa qualidade somente pode ocorrer com movimento sindical fortalecido.

 

Para tanto, um movimento fortalecido passa por várias opções de política governamental, uma delas, seria impor às associações sindicais responsabilidades terceirizadas que seriam originariamente do Estado. Os entes laborais tornar-se-ão longa manus do Estado, levando a valorização da mão de obra aos mais variados rincões desse país. Portanto, considerando as obrigações vinculadas inseridas no art. 592 da CLT, podemos ratificar o presente posicionamento, que os sistema sindical age em consonância com o Estado pela valorização da mão de obra e do trabalho humano exigido pela CF/88. Caso não fosse assim, A máquina pública deveria garantir a todos os trabalhadores os mesmos benefícios de forma centralizada.

 

Ora, se a teoria neoliberal defende o Estado mínimo, com o apoio de entes particulares como as Organizações sociais; as organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP, as ONG's, o sistema S; porque não manter tais relações com o movimento sindical, sistema já estruturado a décadas. Sentenciar o recebimento de parte da contribuição sindical pelo sistema sindical não pode ser visto como subordinação e controle, mas sim como cooperação e parceria em prol da defesa e valorização do trabalho humano em detrimento da famosa voracidade do capital especulativo travestido de livre iniciativa constitucional.

 

Quanto ao mérito, de acordo com o art. 5896, II da Consolidação das Leis do Trabalho, o produto arrecadado pelo responsável tributário – Estado – será distribuído aos seus respectivos beneficiários, pertencentes ao sistema sindical e a própria Administração Pública, sendo então: a) sindicatos; b) federações; c) confederações; d) centrais; e e) conta especial, emprego e salario (gerido pela Caixa Econômica Federal). Com isto, a destinação da contribuição sindical não é direcionada apenas aos entes sindicais, sindicatos, federações e confederações, mas também ao o Governo Federal, com arrecadação destinada à composição dos recursos financeiros destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego.

 

Em meio a este fato cristalino, pode-se afirmar que com eventual redução da base de cálculo da contribuição sindical, estar-se-ia afetando não apenas os participantes do sistema sindical, mas também o próprio Governo Federal como agente da Seguridade Social, o que nos resta a conclusão de que o combatido projeto de Lei prejudica não apenas as associações laborais, como também a política social do Estado Brasileiro, de modo a caracterizar renúncia de receita, instituto regrado pela Constituição Federal e pela Lei de responsabilidade fiscal. O PLS em discussão não omite apenas o diálogo sobre a receita relegada, mas ainda fere de morte norma principiológica, qual seja, o Princípio da Vedação ao Retrocesso – efeito cliquet, conforme tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, senão leia-se:

 

A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. – O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. – A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados.7

 

Reduzir a base de cálculo da contribuição social afetará automaticamente o pagamento do seguro-desemprego a da liquidez do Fundo de Amparo ao Trabalhador, sangrando os direitos dos trabalhadores tão arduamente conquistados, retroagindo a tempos obscuros do direito laboral. O Princípio da Vedação ao Retrocesso garante ao trabalhador – como beneficiário da seguridade estatal – um status jurídico progressista, impedindo que eventual reforma legislativa, independente de seu escalonamento, possa diminuir seu arcabouço patrimonial.

 

Desta feita, o projeto de Lei em espeque olvida escancaradamente um ponto de suma importância atinente à contribuição sindical, qual seja, o Princípio da Vedação ao Retrocesso, impondo mediante a implementação de uma redação superficial a derrogação tributária de benefício laboral tão complexo e de raízes tão profundas, alcançando não apenas o sistema sindical, mas ao próprio trabalhador brasileiro. O fato é que a Contribuição sindical visa acima de tudo proteger o trabalhador, seja por intermédio da seguridade social, seja pelos serviços prestados pelo seu sindicato, para tanto, vide lista contida no artigo 592 da CLT, que impõe investimentos obrigatórios de natureza vinculada, ou seja, confirmando que a referida contribuição é serviço de apoio, assistência e proteção ao trabalhador, leia-se:

 

Art. 592. A contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos: I - Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos: a) assistência técnica e jurídica; b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; c) realização de estudos econômicos e financeiros; d) agências de colocação; e) cooperativas; f) bibliotecas; g) creches; h) congressos e conferências; i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional. j) feiras e exposições; l) prevenção de acidentes do trabalho; m) finalidades desportivas. II - Sindicatos de empregados: a) assistência jurídica; b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; c) assistência à maternidade; d) agências de colocação; e) cooperativas; f) bibliotecas; g) creches; h) congressos e conferências; i) auxilio-funeral; j) colônias de férias e centros de recreação; l) prevenção de acidentes do trabalho; m) finalidades deportivas e sociais; n) educação e formação profissional. o) bolsas de estudo. III - Sindicatos de profissionais liberais: a) assistência jurídica; b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; c) assistência à maternidade; d) bolsas de estudo; e) cooperativas; f) bibliotecas; g) creches; h) congressos e conferências; i) auxílio-funeral; j) colônias de férias e centros de recreação; l) estudos técnicos e científicos; m) finalidades desportivas e sociais; n) educação e formação profissional; o) prêmios por trabalhos técnicos e científicos. IV - Sindicatos de trabalhadores autônomos: a) assistência técnica e jurídica; b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; c) assistência à maternidade; d) bolsas de estudo; e) cooperativas; f) bibliotecas; g) creches; h) congressos e conferências; i) auxílio-funeral; j) colônias de férias e centros de recreação; l) educação e formação profissional; m) finalidades desportivas e sociais.

 

Considerando o Princípio de Vedação ao Retrocesso devidamente explanado, volta-se atenção agora à já citada renúncia de receita, ato legislativo de matriz constitucional, como se pode ler no art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

 

O instituto da renúncia de receita continua a ser objeto de cuidado pela CF/88, como no caso do art. 150, §6º, leia-se:

 

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

 

A preocupação estatal com eventuais renúncias de receita continua, é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar que rege as relações públicas no âmbito financeiro, impedindo que a Administração venha a gerir de forma irresponsável o erário, para tanto, outra citação à renúncia de receita pode ser vista no art. 14 da digitada Lei, leia-se:

 

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3o O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, forma do seu §1º; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.”

 

Sobre a presente matéria, renúncia de receita, nota-se a grande preocupação e cuidado com o erário, exultando real postulado normativo, como norma de sobrevalor, de modo que o Governo, em qualquer de suas esferas federativas, não reduza sua arrecadação sem a proporcional contrapartida, impedindo privilégios odiosos ou favores popularescos por parte de administradores e governantes irresponsáveis.

 

Considerando que a contribuição sindical é tributo que possui 02 (dois) beneficiários, sistema sindical e Governo Federal, mediante administração da Caixa Econômica Federal, a redução da base de cálculo, conforme demanda o projeto de Lei em discussão, acarretaria frontal desrespeito à Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, pelos seguintes motivos: a) ausência no projeto de Lei de relatório/estudo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro que a redução da base de cálculo da contribuição sindical gerará para os cofres públicos; b) exigência de Lei específica; c) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária; e d) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

Em especial análise sobre a redução tributária, o professor Kiyoshi Harada8 em pena de ouro assim explanou, senão vejamos:

 

As regras previstas nos incisos I e II, do art. 14 sob exame dificultam a concessão de incentivos tributários por “encomenda” dos interessados. O inciso I condiciona o ente político concedente do benefício à demonstração prévia de que a renúncia pretendida foi considerada na estimativa da receita na Lei Orçamentária Anual – LOA – na forma do art. 12 da LRF, e que não afetará as metas dos resultados fiscais previstos nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. A LDO, ao orientar a elaboração da LOA, deve dispor sobre alterações da legislação tributária considerando os aumentos e reduções legais de tributos para possibilitar a correta estimação de receitas no orçamento anual. O inciso II exige que a proposta de renúncia esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio de aumento da carga tributária mediante elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo. Prescreve o § 2°, do art. 14, que a vigência do incentivo ou benefício, decorrente de medidas de compensação da perda de arrecadação, fica condicionada à efetiva implementação dessas medidas, de sorte a não provocar qualquer desequilíbrio nas contas públicas.

 

É a constatação da sabedoria do velho ditado popular: quando alguém deixa de pagar imposto outro alguém passa a pagar em dobro. Com as exigências previstas nos dois incisos comentados torna-se impossível, juridicamente, a supressão pura e simples do encargo tributário, para atender aos diversos interesses políticos divorciados do verdadeiro interesse público.

 

Neste mote, fincamos bandeira ao afirmar que eventual redução da base de cálculo da contribuição social, mediante renúncia de receita que afetaria programas da Seguridade Social, acarretaria medidas compensatórias de caráter tributário, ou seja, de acordo com o festejado professor, a União tem o dever constitucional de repor tais perdas, e para tanto, criará outras rendas, que naturalmente desaguará em novas fontes tributárias.

 

Apenas para concretizar e afastar quaisquer dúvidas quanto aos benefício tirados pela União com a contribuição sindical, colaciona-se os artigos afins, senão vejamos:

 

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: I - para os empregadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 15% (quinze por cento) para a federação; c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; II - para os trabalhadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 10% (dez por cento) para a central sindical; c) 15% (quinze por cento) para a federação; d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; III – (revogado); IV – (revogado).

 

§1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. §2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria.

 

Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo.

 

(...).

 

§ 3o Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à ‘Conta Especial Emprego e Salário’.

 

§ 4o Não havendo indicação de central sindical, na forma do § 1o do art. 589 desta Consolidação, os percentuais que lhe caberiam serão destinados à ‘Conta Especial Emprego e Salário’.

 

Não há como negar a inviabilidade jurídica, financeira e orçamentária do projeto de Lei em comento, haja vista seu desrespeito à Constituição, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Consolidação das Leis do Trabalho, praticando nítida renúncia de receita sem a devida compensação tributária. Ademais, não bastassem os argumentos contrários retro apresentados, o debatido projeto de Lei do Senado fere mortalmente Princípios da mais alta monta constitucional, quais sejam: a) Princípio da não intervenção do sistema sindical; b) Diversidade na base de financiamento; e c) Solidariedade.

 

Outro ponto de suma importância que deve ser ressaltado neste estudo toca em potencial prejuízo ao sistema sindical, que sofrerá, em caso de aprovação do digitado projeto de Lei uma perda financeira de enorme envergadura. Nessa perspectiva, com a publicação eventual da Lei em comento, os meses de dezembro tornar-se-ão espaços de emigração em massa, em sentido contrário, em torno de meados do segundo trimestre do ano posterior, veríamos o retornos das filiações, e tudo isto, como forma de elisão fiscal.

 

Isso mesmo, a aprovação do combatido projeto de Lei, consistindo na cobrança da contribuição social apenas para os sindicalizados, e considerando que a Constituição Federal garante o direito de filiação e desfiliação ao trabalhador, em pouco tempo, estaremos presenciando verdadeiros “servidores pássaros”, migrando de um lado para outro, estes que em vez de fugir do inverno, estar-se-iam fugindo do tributo, o que acarretaria uma queda maior ainda dos valores arrecadados pelo sistema sindical e pela União, prejudicando ainda mais os programas sociais.

 

Portanto, para qualquer lugar que olhamos, avistamos deturpações jurídicas, sociais e financeiras, tanto acerca de matérias afetas ao movimento sindical, quanto à própria Administração Pública, que estaria forçada a buscar outros meio de sustentação financeira, como determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em resumo, reduzir a base de cálculo da contribuição sindical é destruir grande força advinda da sociedade organizada, beneficiando cada vez mais a odiosa 2ª onda da política neoliberal. Portanto, consideramos que o funesto projeto de lei em comento fere de morte a Constituição Federal, mediante interpretação constitucional baseada no neoconstitucionalismo contemporâneo que protege a Dignidade da Pessoa Humana, insculpida em pleno art. 1°, III da Carta Magna.

 

O movimento sindical, por meio de Sindicatos, Federações, Confederações e Centrais deve unir forças, o mais breve possível, utilizando-se de todas as ferramentas legais e de pressão social, devidamente assegurada pela CF/88, como greves de âmbito nacional ou denúncia na Organização Internacional do Trabalho – OIT, sob pena de sofrerem o maior ataque de sua História.

 

REFERÊNCIAS E NOTAS DE RODAPÉ DO ARQUIVO ORIGINAL

 

1. Nome civil: Sérgio de Oliveira Cunha, Data de Nascimento: 20/04/1960, Naturalidade: Rio Branco (AC), Gabinete: Senado Federal Anexo II Bloco A Ala Teotônio Vilela Gabinete 21, Telefones: (61) 3303-6708 / 6709 / 6714, E-mail: sergio.petecao@senador.leg.br, Site pessoal: Site pessoal (página de responsabilidade do gabinete do senador), Escritório de apoio: VIA CHICO MENDES, KM, 1. TRIÂNGULO NOVO, RIO BRANCO, AC. CEP:69906-000.

 

2. III - L’organizzazione sindacale o professionale è libera. Ma solo il sindacato legalmente riconosciuto e sottoposto al controllo dello Stato, ha il diritto di rappresentate legalmente tutta la categoria di datori di lavoro o di lavoratori, per cui è costituito: di tutelarne, di fronte allo Stato e alle altre associazioni professionali, gli interessi; di stipulare contratti collettivi di lavoro obbligatori per tutti gli appartenenti alla categoria, di imporre loro contributi e di esercitare, rispetto ad essi, funzioni delegate di interesse pubblico.

 

3. Curso de Direito do Trabalho, 2016. Maurício Godinho. Editora Ltr, pag. 1503.

 

4. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

 

5. Como hacer que funcione la globalización, editora Taurus. 2006.

 

6. Art. 589 – Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: I – para os empregadores: a) 5% para a confederação correspondente; b) 15% para a federação; c) 60% para o sindicato respectivo; e d) 20% para a Conta Especial Emprego e Salário'; II – para os trabalhadores a) 5% para a confederação correspondente; b) 10% para a central sindical; c) 15% para a federação; d) 60% para o sindicato respectivo; e e) 10% para a 'Conta Especial Emprego e Salário.

 

7. (ARE-639337- Relator(a): Min. CELSO DE MELLO).

 

8. http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10854.

 

*Gláucio Guimarães Medeiros é diretor jurídico da Fesempre no Estado de Alagoas, bacharel em Direito, analista do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, professor de cursos preparatórios para concurso público e autor do livro "Comentários ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alagoas".

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