22.09.2017

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O Supremo Tribunal Federal e o movimento paredista no setor público: um novo capítulo

E o movimento paredista mais uma vez volta a ser o tema central do Supremo Tribunal Federal, agora por intermédio de voto do senhor Ministro Dias Toffoli, no Recurso Extraordinário n.º 693456/RJ, que discute a possibilidade de o Poder Público efetuar os descontos nos salários dos servidores referente aos dias parados em razão de adesão ao movimento paredista. De acordo com seu pensamento, o ilustre Ministro chancelou a possibilidade de tal desconto, desde que não fique caracterizado que a greve se deu por conduta ilícita do Poder Público.

 

A despeito do que a leitura do citado voto possa inicialmente parecer, isto é, uma nova cláusula de barreira para o movimento sindical, ouso professar opinião contrária, remando contra a corrente e afirmando que o acórdão em comento trouxe novas possibilidades fáticas e jurídicas para o movimento trabalhista, reforçando sua efetivação e delimitando eventuais atos administrativos eivados de abuso de autoridade.

 

Inicialmente cabe-nos colacionar a proposta de repercussão geral levantada pelo Ministro Relator, senão vejamos:

 

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

 

Para tal conclusão, o senhor julgador constitucional, via obter dictum, alçou argumentos das mais variadas fontes jurídicas, em prol da construção de arquétipo doutrinário que permita ampliar ainda mais o objeto do mandado de injunção n.º 708, que parcialmente aplicou as regras da Lei Federal n.º 7.783/1989 sobre o direito de greve no serviço público, de modo que, agora, passa-se a entender a adesão à greve como suspensão do contrato de trabalho, ou seja, o consequente desconto dos dias parados.

 

No entanto, como afirmei em linhas anteriores, o voto do pretório trouxe mais benefícios que prejuízos, o que podemos claramente perceber mediante a tabela abaixo, construída com base nos elementos constantes do citado pensamento jurisprudencial. Leia-se:

 

 

 

Em superficial análise, percebe-se que a decisão do Ministro relator trouxe à baila matérias já discutidas, condensado-as num único documento, de maneira a facilitar o compêndio favorável ao servidor sobre a matéria discutida. De todos os posicionamentos elencados no acórdão, realçamos dois pontos, quais sejam, um, a declaração de que a greve não é, por si só, ato ilícito; e dois, que os descontos dos dias parados somente podem ocorrer com a inexistência de conduta ilícita do Poder Público.

 

O fato é que a greve, como situação de fato anterior ao próprio direito, tem reconhecimento constitucional, independente do ardil da postergação legislativa, o que gera um impeditivo, até os dias de hoje, ao pleno exercício do direito, contudo, o STF no voto em referência afirma sua efetividade social. Observe-se outro trecho do digitado acórdão:

 

Assim, diante da omissão legislativa, este Supremo Tribunal Federal vem garantindo a eficácia mínima do direito constitucional à categoria dos servidores públicos.

(…).
Destarte, são requisitos para a deflagração de uma greve no serviço público: i) tentativa de negociação prévia, direta e pacífica; ii) frustração ou impossibilidade de negociação ou de se estabelecer uma agenda comum; iii) deflagração após decisão assemblear; iv) comunicação aos interessados, no caso, ao ente da Administração Pública a que a categoria se encontre vinculada e à população, com antecedência mínima de 72 horas (uma vez que todo serviço público é atividade essencial); v) adesão ao movimento por meios pacíficos; e vi) a garantia de prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades dos administrados - usuários ou destinatários dos serviços - e à sociedade.

 

Com isso, a greve, como instituto jurídico, desde que acompanhado dos requisitos lançados jurisprudencialmente não pode ser visto como ato ilícito, não gerando assim, entre tantas consequências, a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar contra os participantes. Noutro ponto, além da consequente licitude do movimento paredista, a Administração Pública passa a arcar com uma nova condição, qual seja, comprovar a inexistência de ato ilícito cometido por ela.

 

Entrementes, arrisco afirmar que o acórdão em comento passou a exigir do Poder Público um verdadeiro “pressuposto processual”, no sentido que, para alcançar o intento de ver declarada judicialmente a ilegalidade de uma greve pela ausência dos requisitos acima transcritos, necessário se faz uma espécie de autocomprovação em outras palavras, Estado, ele mesmo, deve provar que não está em falta com o servidor, cometendo concorrentemente um ato ilícito.

 

Importante relevar o conceito e abrangência do significado de “ato ilícito” fielmente expressado pelo senhor Ministro Relator, isto é, o que podemos considerar ato ilícito? De acordo com o Código Civil, em seu art. 186, ato ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

 

Em ato derivado, podemos afirmar com a máxima tranquilidade que o “pressuposto processual” de incumbência da Administração relativo à inexistência de ato ilícito comporta a análise acerca de eventuais vícios - de sede constitucional e infraconstitucional – neste particular, considerando que vivemos num sistema hierarquizado de normas jurídicas, no qual, a norma inferior deve respeitar a superior. Para se aclarar o tema, apresentamos outra tabela, desta feita, elencando os atos cuja inobservância tende configuram o cometimento de ato ilícito por parte da Administração, senão veja-se:

 

 

Em consenso final, afirmamos que o acórdão em questão estabeleceu para o Poder Público o “pressuposto processual de inexistência de ato ilícito”, e somente uma vez constatado esse encargo, pode-se solicitar a declaração do movimento paredista pela ausência de um dos requisitos retro transcritos de responsabilidade do sindicato.

 

O magistrado, ao receber a peça inicial para declaração de ilegalidade de greve, deve antever a inexistência de ato ilícito cometido pelo Estado, inserido entre quaisquer dos assuntos na tabela acima citada, ou seja, caso fique comprovada a ocorrência de um desses atos ilícitos, bem como o sindicato tenha respeitado todos os requisitos de uma greve legal, o magistrado deverá extinguir o processo com resolução de mérito pelo cometimento de ato ilícito pelo Estado.

 

E ato final, volto a considerar que o acórdão em comento traz novo desafio para a Administração Pública e não somente para o movimento sindical, de modo que o Ministro Dias Toffoli, delimitou as condições de legitimidade para o movimento grevista, considerando-o como ato lícito, bem como, e o mais importante, criou um pressuposto processual de inexistência de ato ilícito, forçando o Poder Público a comprovar a não ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidades, sob pena de ver extinto eventual processo de declaração de ilegalidade de greve com resolução de mérito.

 

* Gláucio Guimarães Medeiros é diretor jurídico da Fesempre no Estado de Alagoas, bacharel em Direito, analista do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, professor de cursos preparatórios para concurso público e autor do livro "Comentários ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alagoas".

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