19.11.2017

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Controle da Administração Pública

A CF prevê o controle bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Tribunal de Contas estabelece: a fiscalização dos atos da administração deva ser exercida com base num sistema de controle interno.

 

O gestor público brasileiro, em sua maioria, rejeita o controle, pois ainda o vê como um “espião” e não como um aliado.

 

É necessário controlar o que se faz, cuja preocupação ganhou força em virtude das restrições advindas com a Lei de Responsabilidade Fiscal sancionada no ano de 2000.

 

Os administradores – prefeitos, governadores e o presidente- têm o dever de gastar corretamente e prestar contas. A população tem o direito de saber como esses recursos estão sendo aplicados. Infelizmente, muitos administradores públicos costumam fraudar ou forjar licitações de várias formas. A administração pública deve ser sempre transparente, porque não deve ter o que esconder do povo; deve fomentar o controle da gestão dos recursos públicos, seja essa ação realizada por servidores públicos, por agentes políticos ou pelo próprio cidadão. O ato de controlar pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. É fundamental garantir que a devida aplicação do dinheiro público esteja de acordo com os interesses coletivos. O controle interno é, sem dúvida, ótimo antídoto contra os desvios de conduta, sem, no entanto, torná-lo infalível, estando sempre vulnerável à má fé, à desonestidade e à desídia humana.

 

O objetivo do seminário promovido pela Esaf em Contagem, entre os dias 06 e 10 de julho deste ano, com patrocínio também daquela Prefeitura Municipal sobre o Sistema Interno de Controle, teve o intuito de consolidar as boas práticas administrativas, exercendo suas atribuições com enfoque preventivo, visando ao aprimoramento da gestão e das ações públicas, cumprindo seu dever e compromisso pedagógico.

 

O seminário- Sistema de Controle Interno na Administração Pública- (ou capacitação em gestão pública) permitiu ao público convidado algum conhecimento dessa importante engrenagem administrativa (Controladoria / Ouvidoria / Corregedoria) no que tange à transparência de ações, além de estímulo ao controle social democrático. Uma oportunidade de fortalecimento do controle social a partir de orientações sobre como o cidadão pode fiscalizar e participar no acompanhamento das aplicações dos recursos da sociedade, com reclamações, denúncias, elogios e inclusive sugestões aos serviços municipais.

 

O controle interno (ou externo) da gestão dos recursos públicos deve ser exercido de forma eficiente, eficaz e efetiva, em benefício da sociedade por ser um dever ético e constitucional.

 

Silvério do Prado,

Assessor educacional da Fesempre

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