20.06.2018

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O desrespeito ao municipalismo

José Coelho Júnior*

 

No dia 5 de novembro deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concedeu a primeira publicação de Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG). Caso o registro seja efetivado, o sindicato passa a ser o único representante legal dos servidores da saúde no Estado. A manobra causou desconforto nos sindicatos mineiros, afinal, em muitos deles, as bases serão prejudicadas com a aplicação dessa medida. Diversas impugnações foram enviadas para Brasília, no sentido de serem avaliadas pelo MTE.

 

Inconstitucional. A manobra do Sind-Saúde para garantir a representatividade dos servidores da saúde no Estado, pode ser caracterizada como um ato imoral, inconstitucional e abusivo. Trata-se de um sindicato com atuação estadual interferindo nos demais, de atuação municipal. O ato contraria a Constituição Federal de 88, que instituiu o “municipalismo”, dando poderes ao município para se tornar independente, podendo legislar em causa própria. Dessa forma, é impossível juridicamente, que os servidores da saúde sejam obrigados a integrar um sindicato estadual.

 

Ação e Reação. Assim como na física, a ação do Sind-Saúde gerou uma reação. Diversos sindicatos de Minas Gerais interpuseram impugnação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e aguardam uma decisão do órgão. Caso o MTE efetive o registro do sindicato, resta interpor, em instância superior, uma ação de nulidade do ato.

 

Opinião. Obrigar o servidor a se desfiliar de seu sindicato para farte parte de outro que, provavelmente, ele talvez nem conheça o trabalho, é como uma pessoa entrar na casa do servidor e expulsá-lo de lá. Os sindicatos e a população brasileira precisam acordar principalmente no que diz respeito aos próprios direitos. É preciso exercer com coragem a moral e a cidadania, combatendo os abusos por parte dos governantes, uma vez que, quem tem direito não pede, exige.

 

*José Coelho Júnior é formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É assessor jurídico da Fesempre e tem 42 anos de profissão.

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