20.06.2018

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Direito de sindicalização e Guarda Municipal

A imprensa noticia que há divergências entre a Prefeitura de BH e a Guarda Municipal – GM.

 

Criada com base na Constituição Federal, a GM se destina à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios. É um modelo de polícia restrita para satisfazer aos interesses municipais.

 

É pena que o município brasileiro, que integra juntamente com os estados-membros a República Federativa do Brasil, não tenha autonomia política plena. Se já possui um Executivo e um Legislativo, por que não também um Poder Judiciário e sua própria polícia com competência igual à da PM do Estado?

 

Os benefícios seriam evidentes, pois todas as controvérsias de que o município participasse poderiam ter uma solução rápida e informal, com vantagem para ambos os lados. É de se esperar que o Congresso Nacional acorde um dia para esta realidade. Até lá teremos que conviver com estas limitações injustificáveis.

 

De outra feita, a sindicalização é um direito constitucional do servidor público. Não é favor de nenhuma autoridade. Portanto, a GM, como qualquer setor do serviço público, pode organizar-se em sindicato, cuja base territorial e representação seriam delimitadas pelos próprios interessados.

 

A Convenção 151 da OIT definiu a controvérsia, estendendo ao serviço público o direito à negociação coletiva, conforme está expressamente previsto no art. 7º. Também garante total independência do sindicato em relação ao Estado e seus segmentos em diversas passagens.

 

Longe de ser um mal, a sindicalização democratizou a relação de trabalho no serviço privado, possibilitando diálogo e composição, em vez de greves e violência. Com o sindicalismo público nada seria diferente. A pessoa jurídica de Direito Público não pode, nos termos da Convenção 151, impedir por nenhum meio o exercício da atividade sindical. Os dirigentes sindicais, por outro lado, não podem também, sob nenhum pretexto, prejudicar o exercício da função pública, que é uma necessidade e um bem de todos. Esta harmonia, já obtida nas relações sujeitas à iniciativa privada, seria também conseguida no setor público. Democracia só se aprende praticando.

 

Fazer uma clara distinção entre o dirigente servidor público e o dirigente e representante sindical é indispensável. Sua função não o torna imune e irresponsável quanto aos seus deveres de servidor, mas também enquanto representante sindical, não se submete à vontade do Estado.

 

A GM é uma polícia especial e limitada que se coloca entre a PM e a Polícia Civil. Por isto, não pode ter apenas uma formação militar, mas uma educação complexa que lhe permita, nos limites de sua competência, cumprir seu dever.

 

Deseja-se que suas atribuições sejam ampliadas e o município passe a ter uma polícia plena através da GM que se desincumbirá, ao mesmo tempo, das funções de polícia preventiva e judiciária. Até que se crie no município o Poder Judiciário municipal, nada impede que a Justiça Comum julgue as questões que lhe forem levadas pela GM com esta competência ampliada.

 

Com pequenos retoques na Constituição, tudo se resolverá.

 

O elemento humano na GM é bom. Quem tem contatos com os guardas na rua pode perceber que são pessoas preparadas para sua função.

 

Portanto, a crítica a ela não é pelo que faz, mas pelo que poderia fazer a mais pelo bem público.

 

Vamos esperar que esta disputa entre o município e o Sindicato dos Guardas do Município de BH seja substituída por um diálogo construtivo em que os dois lados pensem no interesse público em função do qual existem.

 

Afinal, democracia é, antes de tudo, palavra e diálogo. Quem não for capaz destas virtudes, deve sair do jogo.

 

Antônio Álvares da Silva

Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG

  • Voltar

  •  

Parceiros
Rua da Bahia, 1148 - 16º andar - Centro - Belo Horizonte | MG - CEP 30160-906 - 31 32742427
©2010 | 2017 FESEMPRE. Todos os direitos reservados.