16.01.2018

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Garantia do direito humano à comunicação

*(Silver)

 

Vivemos na era da comunicação e o objetivo é que a informação seja um direito de todos. Há no país conselhos em várias áreas - como Educação, Saúde e Assistência Social – estruturados no âmbito municipal, estadual e federal e atuando como instrumento de fomento à participação da sociedade civil organizada na elaboração das políticas públicas em cada setor.

 

O Conselho Estadual de Comunicação Social que se pretende criar através do Projeto de Lei 4.968 do Dep. Carlin Moura terá caráter deliberativo e representação de entidades públicas e privadas. A finalidade do mesmo será o de  fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações, o acompanhamento das outorgas e concessões, de acompanhar a  execução e avaliação das políticas estaduais de comunicação, como também a de  atuar em defesa da implantação do plano de banda larga para universalizar o acesso à internet e promover os direitos humanos. O projeto não tem qualquer pretensão de servir como mecanismo de censura nem interferir no conteúdo veiculado pela mídia até porque o artigo 220 da Constituição Federal veda todo e qualquer manifesto à censura política, ideológica e artística. Sabemos que não pode haver lei que contenha dispositivo que venha constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. O projeto acima referido é reivindicação histórica dos movimentos organizados pela democratização da comunicação dos trabalhadores brasileiros e dos empresários progressistas, independente de qualquer coloração partidária. A proposta de criação do Conselho de Comunicação surgiu das discussões ocorridas na Conferência Nacional de Comunicação com o objetivo de promover a democratização da comunicação no país. Houve questionamentos sobre a razão de o setor privado não estar sujeito a metas e compromissos com a qualidade ou a universalização, não concordar com o direito de antena (a abertura de espaço nas grades de programação para transmissão de conteúdos de interesse público) para os movimentos sociais e ainda cobrar desoneração tributária, especialmente do setor de telecomunicações.

 

A regulamentação do artigo constitucional prevê a regionalização dos conteúdos de rádio e TV. Não é lei da mordaça; não tem a intenção de cercear a liberdade de imprensa e de expressão ou criar mecanismo de censura. “É uma pena que parte dos empresários sob a liderança global e certos jornais retrógrados não aceitem debater as novas realidades do setor.” Sem a mudança necessária, modernização das normas do setor, (pois a produção de notícias para consumidores passivos continua centralizada) vencerá o setor de maior poder econômico, que é o das empresas de telecomunicações. Servirá para aproximar a sociedade civil da imprensa e não para censurá-la como interpretam certos “atores”.

 

Para a oposição, o projeto que “doura a pílula” pode ser remédio ou veneno, portanto perigoso. Arriscaria dizer que essa oposição é que está envenenando a intenção do bem intencionado Deputado, um dos maiores defensores da liberdade democrática e da Educação em nossas Minas Gerais. Esse atuante Jornalista, Advogado, respeitável e admirável pessoa pública  sempre visou aos interesses coletivos, haja vista suas atitudes também como Vereador em Contagem, devolvendo aos cofres da Câmara Legislativa seu 14º salário e apresentando 17 projetos na segunda semana após a posse em sua primeira legislatura.

 

Quando se fala em controle social da mídia, refere-se àquele capitalizado e distribuído pela sociedade em que todas e todos se sintam convidados a se manifestar, e tenham caminhos estruturados para contemplar as suas demandas e observações. Um controle em que a invisibilidade, a ridicularização, o estímulo ou reprovação da mulher na mídia possam ser denunciadas  e punidas com um controle onde todos os segmentos sociais  possam participar e serem consultados frequentemente, como ocorre com a BBC ou no orçamento participativo. Um controle em que Conselhos e outros órgãos também tenham o seu lugar e função, e que não só os especialistas ou as personalidades encontrem assento, mas onde a voz das pessoas a quem se destina a comunicação possa ser ouvida e respeitada.

 

Não se aceita mais que meia dúzia de famílias decida o que podemos ver, ouvir e ler, segundo a sua visão de mundo e valores. As concessões públicas têm que se abrir a todas e todos, garantindo abrangência, acesso e controle social em todo e qualquer contexto. Além de contestarmos a hegemonia dos donos da mídia, temos que garantir o controle social do conteúdo, e abrir espaço para o ator social se manifestar. Um controle sutil, constante, vigilante, poderoso que possa expressar as demandas da mulher, por exemplo, enquanto imagem, enquanto diversidade, enquanto pluralidade. A imagem das mulheres retratada na janela da TV não reflete a atualidade, pois elas se dedicam a atividades produtivas na vida privada e na pública. É preciso reconhecer os problemas e efeitos colaterais que a imagem empobrecida e a falta de atualização e percepção crítica dos valores provocam nas mulheres: consumidoras desenfreadas, fofoqueiras, superficiais. A mulher virou brinde ou conquista fácil e certa como recompensa da compra masculina.

 

Devem-se dar as boas-vindas à opinião daqueles que, até hoje, foram percebidos como destino e foco da comunicação, imaginados como sempre receptivos, passivos e começam a demonstrar que querem fazer-se ouvir também. A TV é um serviço público, patrimônio do povo que é concedido a terceiros;  deve ser, portanto, exercida na promoção dos melhores interesses sociais. É referência de modelos e valores. A democratização das comunicações deve ser uma conquista efetiva de espaços de conteúdo social sobre os meios. Que se abra e garanta um espaço no horário nobre para expor a visão de mundo, as mensagens mais importantes exercendo o direito de antena. A mídia tem que se democratizar em termos de acesso. O direito humano à comunicação tem que ser de fato viabilizado em sua plenitude, de forma universal.

 

*(Silvério do Prado, professor e assessor educacional - FESEMPRE)

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