20.06.2018

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Direito à comunicação

 

"A democracia tem que ser exercitada; temos que ter objetivos comuns. Havendo jogo de interesse, há engessamento de certos avanços". Este é o alerta do professor Silvério do Prado, assessor educacional da FESEMPRE, em seu mais novo artigo, fruto de sua participação nos debates da Conferência Nacional de Comunicação realizados na última sexta-feira, 18, em Belo Horizonte.

 

A Conferência Nacional de Comunicação nasceu devido a uma série de razões: a injusta distribuição de verba dificultando o aquecimento do mercado de produção, provocando desvalorização do potencial dos profissionais midiáticos, as empresas trabalhando com os equipamentos já obsoletos e não conseguindo elaborar e apresentar mais programas atraentes ao público (atualmente menos passivo), a ditadura da mídia atrelada ao P.I.G. (Partido da Imprensa Golpista).

 

A distribuição do bolo publicitário melhoraria, com certeza, os salários dos funcionários, viabilizaria a produção regional de conteúdo, reconquistaria o público; a revitalização do conselho nacional de comunicação atenderia aos antigos clamores dos movimentos sociais.

 

A Confecom, que reuniu representantes do Governo, de movimentos sociais pelo direito à comunicação e de parte do empresariado ajudado pelo mercado, aprovou importantes resoluções para as organizações e movimentos sociais que lutam pela efetivação do direito humano essencial, ou seja, a democratização dos meios de comunicação. "O diálogo foi possível, pois todos queriam discutir comunicação, apesar das divergências expostas".

 

A sociedade civil empresarial propôs, por serem "temas sensíveis", a não inclusão da separação estrutural das redes e a instituição do direito de antena para os movimentos sociais e  desoneração tributária do setor de telecomunicações. O mesmo argumento foi usado pelas organizações e movimentos sociais para barrar propostas dos empresários, como a liberação do uso do Fust ((Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para a ampliação das redes de telefonia móvel e de internet - serviços esses prestados em regime público, não estando o setor privado sujeito a metas e compromissos com a qualidade. Como disse o renomado jornalista Paulo Henrique Amorim, em sua destacada participação no seminário: "liberdade de expressão" é diferente de "liberdade de empresa".

 

Mais de 641 propostas aprovadas, entre elas algumas lutas históricas: conselho nacional de comunicação (deliberativo), fortalecimento do sistema público (a transformação da banda larga em um serviço em regime público), criação de mecanismos de sustentabilidade para meios de comunicação independentes, alternativos e populares, descriminalização das rádios comunitárias, regulamentação do artigo constitucional que prevê a regionalização dos conteúdos de rádio e televisão; fiscalização e auditoria nos meios de comunicação que recebem recursos públicos, estabelecimento de medidas punitivas que violam direitos humanos, proibição de políticos-comunicadores e do monopólio e oligopólio no setor das comunicações.

 

Resta-nos torcer pela sua aplicação. Comunicação é um bem social, e faz bem quando podemos gritar, denunciar, solicitar, exigir ou mesmo aplaudir. A comunicação é requisito básico da democracia.

 

Prof. Silvério do Prado,

Assessor sindical da FESEMPRE e diretor da UGT

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